Termos de Uso

O uso da Plataforma está condicionado à leitura e à ciência destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

Ao acessar a Plataforma com login e senha, certificado, credencial institucional ou outro meio autorizado, o usuário declara estar ciente das regras aplicáveis e compromete-se a observá-las no exercício de suas atribuições.

Quando o acesso decorrer de competência legal, contrato, adesão institucional ou execução de política pública, a ciência do usuário não afasta a obrigatoriedade de cumprimento das regras de segurança, auditoria, integridade e proteção de dados previstas neste documento.

Plataforma: ambiente digital VAGOVX, composto por módulos, integrações, painéis, documentos, relatórios e funcionalidades de apoio à gestão de compras públicas.

Usuário: pessoa natural autorizada a acessar a Plataforma em nome próprio ou como representante de órgão público, entidade gerenciadora, fornecedor, equipe técnica, suporte ou administração.

Órgão: entidade pública que registra necessidades de contratação, acompanha demandas, participa de intenções e utiliza funcionalidades relacionadas às suas competências.

Gerenciador: usuário ou entidade responsável por consolidar demandas, criar intenções de registro de preços, analisar participações e conduzir etapas de gestão compartilhada.

Demanda: registro de necessidade de aquisição ou contratação, com itens, quantidades, justificativas, estimativas, abrangência e demais informações administrativas.

Intenção: instrumento de consolidação de demandas e abertura de participação para formação de compra compartilhada, inclusive por item ou por lote.

Dados pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, tratadas conforme a LGPD.

A utilização da Plataforma deve observar a legislação brasileira aplicável, em especial a Constituição Federal, a Lei nº 14.133/2021, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), normas de segurança da informação e regulamentos internos dos órgãos usuários.

Os atos praticados na Plataforma devem respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, segregação de funções, motivação, julgamento objetivo, transparência e desenvolvimento nacional sustentável, conforme aplicável às contratações públicas.

A Plataforma VAGOVX disponibiliza recursos para apoiar o ciclo de compras públicas compartilhadas, incluindo cadastro de órgãos e usuários, registro de demandas, itens e lotes, criação e publicação de intenções, solicitação e análise de participações, cotações, documentos, notificações, relatórios, assinaturas e acompanhamento de etapas administrativas.

As funcionalidades podem variar conforme perfil, permissões, vínculo institucional, status do processo, configuração contratada, disponibilidade técnica e regras de negócio do sistema.

A Plataforma poderá integrar-se a bases ou serviços externos, como fontes de preços, sistemas governamentais, serviços de e-mail, armazenamento em nuvem e outros meios necessários à execução das funcionalidades, sempre respeitadas as regras de segurança, privacidade e legislação aplicável.

São direitos dos usuários, observadas as permissões e regras institucionais aplicáveis:

a) acessar informações claras sobre as funcionalidades, regras de uso, tratamento de dados pessoais e canais de atendimento;

b) utilizar os módulos disponíveis de acordo com seu perfil de acesso e vínculo com órgão, gerenciador ou fornecedor;

c) solicitar suporte, esclarecimentos, correção de inconsistências cadastrais e orientação sobre o uso da Plataforma;

d) exercer os direitos previstos na LGPD, conforme detalhado na Política de Privacidade;

e) receber comunicação sobre alterações relevantes destes Termos, da Política de Privacidade ou das regras operacionais que impactem sua utilização.

O usuário é responsável por utilizar a Plataforma de forma ética, segura e compatível com sua finalidade pública ou contratual, comprometendo-se a:

a) manter sigilo sobre suas credenciais e não compartilhar acesso com terceiros;

b) registrar informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com os documentos administrativos correspondentes;

c) utilizar dados pessoais, documentos, propostas, pesquisas de preços e informações processuais apenas para finalidades legítimas relacionadas às compras públicas;

d) comunicar imediatamente suspeitas de acesso indevido, erro relevante, incidente de segurança, informação irregular ou uso não autorizado;

e) não praticar engenharia reversa, fraudar logs, burlar permissões, introduzir códigos maliciosos, automatizar acessos indevidos ou comprometer a disponibilidade da Plataforma;

f) observar normas internas do órgão, segregação de funções, competências administrativas e responsabilidades legais decorrentes dos atos praticados.

A VAGOVX compromete-se a empregar esforços técnicos e administrativos razoáveis para manter a disponibilidade, integridade, confidencialidade, rastreabilidade e segurança da Plataforma.

São adotados controles de autenticação, autorização por perfil, registros de auditoria, proteção de sessões, medidas de segurança em trânsito e em repouso, rotinas de manutenção e práticas de desenvolvimento seguro compatíveis com a natureza do serviço.

A VAGOVX poderá suspender ou limitar acessos quando houver indícios de uso indevido, risco à segurança, determinação legal, ordem de autoridade competente, descumprimento destes Termos ou necessidade técnica de manutenção.

A Plataforma não se responsabiliza por decisões administrativas, conteúdo inserido pelos usuários, documentos produzidos fora do sistema, falhas decorrentes de infraestrutura de terceiros, indisponibilidade de serviços externos ou uso indevido de credenciais pelo próprio usuário.

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da Plataforma observa a LGPD, os princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, responsabilização e prestação de contas.

Dados pessoais podem ser tratados para cadastro, autenticação, controle de permissões, execução de funcionalidades, suporte, auditoria, segurança, cumprimento de obrigações legais e apoio à gestão de compras públicas.

Informações detalhadas sobre categorias de dados, bases legais, compartilhamento, retenção, cookies e direitos dos titulares estão disponíveis na Política de Privacidade.

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou de segurança da Plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas por meio da própria Plataforma, e-mail cadastrado, área institucional ou outro canal adequado. A versão vigente permanecerá disponível para consulta pública.

Dúvidas, solicitações, incidentes ou manifestações relacionadas a estes Termos devem ser encaminhadas ao canal oficial:

[email protected]

VAGOVX
CNPJ: 64.941.071/0001-71
São Paulo - SP